O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Dissertação de Mestrado |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Ufrn |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Federalismo. conflito de competências. direito ambiental. licença ambiental Federalism. conflicts of authority to regulate. environmental law. environmental licence Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| Online toegang: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13977 |
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