O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal
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| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Ufrn |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Federalismo. conflito de competências. direito ambiental. licença ambiental Federalism. conflicts of authority to regulate. environmental law. environmental licence Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| Linkit: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13977 |
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Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
Tekijä: Santos, Ronaldo Alencar dos
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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
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Tekijä: Lima, Marcus de Almeida
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Julkaistu: (2010)
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