A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia

Slični predmeti

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  od: Gonçalves, Gabriel Sodré
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  od: Giacobbo, Daniela Garcia
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• Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
  od: Leite, Fernanda Piccinin
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  od: Souza, Renata Gonçalves de
  Izdano: (2022)
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  od: Souza, Renata Gonçalves de
  Izdano: (2022)