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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98

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Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2006
Assuntos:	Direito ambiental Meio ambiente Direito constitucional Responsabilidade ambiental Infrações ambientais Dano ambiental Responsabilidade da pessoa jurídica Obrigações ambientais Constitutional law Environmental law Environmental obligations Environmental infractions Environmental harm Environmental responsibilities
Online Access:	http://hdl.handle.net/11449/89907

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