A regularização fundiária da Lei nº 9.985/00 como instrumento imprescindível à efetividade das políticas públicas de criação de unidades de conservação.
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Environmental law Specially protected areas Conservation units Effectiveness Land regularization Direito ambiental Espaços territoriais especialmente protegidos Unidades de conservação Efetividade Regularização fundiária Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico |
| Accés en línia: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9655 |