O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias

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Bibliographic Details
Main Author: Balbinot, Fábio Hanauer
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2017
Assuntos:Environment
Civil rights
Fiscal policy
Environmental law
Meio ambiente
Direitos fundamentais
Política tributária
Direito ambiental
Online Access:https://repositorio.ucs.br/handle/11338/2639