O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias
Sparad:
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| Materialtyp: | Dissertação de Mestrado |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Environment Civil rights Fiscal policy Environmental law Meio ambiente Direitos fundamentais Política tributária Direito ambiental |
| Länkar: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/2639 |
| Sammanfattning: |
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