O comportamento decisório dos tribunais superiores como incentivo à modificação da conduta de agentes brasileiros pela poluição marinha por plástico

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• A tutela ambiental nos tribunais de contas : a contribuição de controle do meio ambiente pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios
  od: Mendonça, Edalgina Bráulia de Carvalho Furtado de
  Wydane: (2006)
• O poder dever dos tribunais de contas de fiscalizar a implementação de políticas públicas para a concretização de cidades sustentáveis
  od: Mendonça, Edalgina Bráulia de Carvalho Furtado de
  Wydane: (2012)
• Os tribunais constitucionais e as pautas socioambientais no estado plurinacional latino-americano (2005-2016) : pluralidade, extrativismos e justiça ambiental
  od: Tomal, Vinicius Ricardo
  Wydane: (2024)
• Objetivos do desenvolvimento sustentável e a conservação marinha no Brasil: a contribuição do direito ambiental
  od: Figueiredo, Mauro Figueredo de
  Wydane: (2016)
• O meio ambiente nos tribunais internacionais: diálogo de jurisdições e unidade do sistema jurídico
  od: Pedro Gustavo Gomes Andrade
  Wydane: (2017)