Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Bonavides, Raquel Quaresma
Materialtyp: Dissertação de Mestrado
Språk:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2020
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Bem jurídico ambiental; tutela penal; responsabilidade ambiental penal; princípio da insignificância
Environmental legal asset; penal guardianship; criminal environmental liability; principle of insignificance
Länkar:https://tede.unisantos.br/handle/tede/6041