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Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Bonavides, Raquel Quaresma
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Unisantos
Ano:	2020
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Bem jurídico ambiental; tutela penal; responsabilidade ambiental penal; princípio da insignificância Environmental legal asset; penal guardianship; criminal environmental liability; principle of insignificance
Online Access:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/6041

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