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A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento

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Bibliographic Details
Main Author:	Cavalcanti, Renata Neme
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2010
Assuntos:	Legal instruments for the protection of the environment Environmental licensing Effectiveness Case of petrochemical complex of rio de janeiro Direito ambiental Meio ambiente Licenças ambientais Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Online Access:	https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9224

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