O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Ribeiro Junior, Waldir Viana
Materialtyp: Dissertação de Mestrado
Språk:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2022
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Ação estrutural ambiental; litígio estrutural ambiental; dever estatal de implementação ambiental; correção judicial de politicas públicas ambientais
Envoronmental structural action; environmental structural litigation; state duty of environmental implmentation; judical correction of environmetall public policies
Länkar:https://tede.unisantos.br/handle/tede/7972