O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Sgarioni, Márcio Frezza
Formato: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2014
Assuntos:Juridical general repercussion
Extraordinary appeals
Environmental law
Review of the facts
Constitutional law
Civil rights
Direito
Repercussão geral
Recurso extraordinário
Direito ambiental
Amicus curiae
Reexame de fatos
Direito constitucional
Direitos fundamentais
Acceso en liña:https://repositorio.ucs.br/handle/11338/609