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A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas

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Bibliographic Details
Main Author:	Gallo, Rogério Luiz
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufmt
Ano:	2013
Assuntos:	Direito agroambiental Direito fundamental ao meio ecologicamente equilibrado Proibição de retrocesso ambiental Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law The fundamental right to an ecologically balanced environment Principal of non regression
Online Access:	http://ri.ufmt.br/handle/1/851

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