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Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Brandão, Renata Figueiredo
Materyal Türü:	Tese de Doutorado
Dil:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2013
Assuntos:	Direito ambiental Environment Environment defense Equality Exoneration Fiscal incentive Free competition Impactos ambientais Incentivo fiscal Meio ambiente Proportionality Reduction of environment impact Sustainability Taxation Tributação
Online Erişim:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-150245/

Benzer Materyaller

O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência
Yazar:: Barros, Erica Ludmila Cruz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Incentivos fiscais na reciclagem de resíduos sólidos: a tributação ecológica e seu impacto no desenvolvimento econômico sustentável
Yazar:: Seisdedos, Ana Paula Ganzaroli Martins
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Incentivos positivos para a proteção do meio ambiente
Yazar:: Marinho, Yuri Rugai
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Tributação ambiental sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade
Yazar:: Araripe, Aline Bona de Alencar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A proteção ambiental através do princípio da não cumulatividade, da função social e do incentivo fiscal em matéria tributária
Yazar:: Fracalossi, Marcos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientais
Yazar:: Silva, Pedro Francisco da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade : fundamentos de um Estado democrático de direito
Yazar:: Pontes, Darwin de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias
Yazar:: Balbinot, Fábio Hanauer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Incentivo fiscal como forma de benefício ao meio ambiente cultural
Yazar:: Miranda, Davidson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Subsistema tributário do meio ambiente natural
Yazar:: Barreira, Fábio Nieves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Política pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipal
Yazar:: Silva, Marcos Monteiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Implicações jurídicas e ecológicas do licenciamento ambiental para mineração
Yazar:: Cardoso, Ana Lúcia Brunetta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

ICMS ecológico : guerra fiscal
Yazar:: Fonseca, Afrânio César
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental
Yazar:: Campos, Luciana Ribeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Criminalidade ambiental organizada na perspectiva da dupla face do princípio da proporcionalidade
Yazar:: Almeida, Sandra Nalú de Carvalho Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Incentivos fiscais regionais e sustentabilidade ambiental : análise jurídica do parágrafo 4 do artigo 43 da constituição federal
Yazar:: Ribeiro, Luiza Tonial
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Emergência climática e política fiscal: uma análise em torno do regime fiscal sustentável
Yazar:: Pinto, Vilma da Conceição
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A tributação como instrumento de controle e proteção ambiental no contexto do aquecimento global e desmatamento no Brasil
Yazar:: Carmo, Edmilson Lopes do
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A tributação passiva como instrumento de intervenção do estado para a preservação ambiental
Yazar:: Mazzochi, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Comum, estado socioambiental de direito e práxis instituinte: a instituição dos comuns ambientais como novo paradigma político-jurídico ambiental
Yazar:: Silva, Gabriel Henrique da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O uso das alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de preservação permanente e a função socioambiental da propriedade
Yazar:: Gonçalves, Naíla
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A interdisciplinaridade do meio ambiente : da geografia ao direito ambiental
Yazar:: Morimoto, Clayson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Logística reversa e incentivos fiscais
Yazar:: Kotzias, Patrícia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
Yazar:: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
Yazar:: Zanethi, Rodrigo Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção das áreas de restrição ambiental no município de Montenegro / Rio Grande do Sul
Yazar:: Biehl, Jamile Brunie
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Incentivos tributários na política nacional de resíduos sólidos
Yazar:: Nunes, Cleucio Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O contributo maffesoliano para a superação dos impactos socioambientais causados pelo descarte e desperdício de alimentos numa perspectiva jurídica e social da sustentabilidade
Yazar:: Silva, Débora Bós e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Agricultura na contramão: agronegócio, incentivos fiscais e a política de regulação dos agrotóxicos
Yazar:: Cunha, Lucas Neves da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Federalismo fiscal brasileiro : incentivos fiscais, atividades empresariais e a busca pela proteção do meio ambiente como forma de garantia da efetividade da vida humana digna e saudável
Yazar:: Macedo, Maria Fernanda Soares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Yazar:: Perez, Fernanda de Moraes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Estado fiscal e desenvolvimento sustentável : a extrafiscalidade como meio de promoção das energias renováveis
Yazar:: Gomes, Davi Moreira Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Possibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
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Sustentabilidade ambiental: racionalidade para garantia do direito ao futuro
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A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
Yazar:: Santiago, Vanessa Aparecida Costa
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A provisoriedade dos incentivos fiscais : uma abordagem pragmática da Zona Franca de Manaus
Yazar:: Daniel Neto, Carlos Augusto
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Avaliação da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS à luz da sua importância para o desenvolvimento sustentável
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Panorama fiscal de América Latina y el Caribe : política fiscal para enfrentar los desafíos del cambio climático.
Yazar:: Nações Unidas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Moldando a "reserva do possível" no tempo : a sustentabilidade fiscal como direito difuso fundamental
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