Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988
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| Main Author: | Brandão, Renata Figueiredo |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental Environment Environment defense Equality Exoneration Fiscal incentive Free competition Impactos ambientais Incentivo fiscal Meio ambiente Proportionality Reduction of environment impact Sustainability Taxation Tributação |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-150245/ |
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