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A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Unisantos
Ano:	2023
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Responsabilidade civil; estado; meio ambiente; responsabilidade ambiental; responsabilidade objetiva Civil responsability; state; environment; environmental responsibility; strict liability
Online Access:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/7961

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