Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Bibliographic Details
Main Author:	MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Ufpa
Ano:	2022
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito And regularization Legal personality Collective titling Environmentally differentiated settlements Ia court. h.r Interpretative parameters Regularização fundiária Personalidade jurídica Titulação coletiva Assentamentos ambientalmente diferenciados Corteidh Parâmetros interpretativos
Online Access:	http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15491

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