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Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Bibliographic Details
Main Author: MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Ufpa
Ano:2022
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
And regularization
Legal personality
Collective titling
Environmentally differentiated settlements
Ia court. h.r
Interpretative parameters
Regularização fundiária
Personalidade jurídica
Titulação coletiva
Assentamentos ambientalmente diferenciados
Corteidh
Parâmetros interpretativos
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15491

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