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Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes
التنسيق:	Tese de Doutorado
اللغة:	Português
Publicado em:	Ufpa
Ano:	2022
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito And regularization Legal personality Collective titling Environmentally differentiated settlements Ia court. h.r Interpretative parameters Regularização fundiária Personalidade jurídica Titulação coletiva Assentamentos ambientalmente diferenciados Corteidh Parâmetros interpretativos
الوصول للمادة أونلاين:	http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15491

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