Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Ufpa |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito And regularization Legal personality Collective titling Environmentally differentiated settlements Ia court. h.r Interpretative parameters Regularização fundiária Personalidade jurídica Titulação coletiva Assentamentos ambientalmente diferenciados Corteidh Parâmetros interpretativos |
| Accés en línia: | http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15491 |
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