REsp 78477 / SP

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NO MERITO, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Bibliographic Details
Main Author: Cesar Asfor Rocha
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1996
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+78477+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma