AgRg no AREsp 56531 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Mar...

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Bibliographic Details
Main Author: Marilza Maynard (desembargadora Convocada Do Tj/se)
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2013
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+56531+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma