REsp 1269494 / MG

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Mart...

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Detalles Bibliográficos

Autor Principal:	Eliana Calmon
Formato:	Acórdão
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2013
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Acceso en liña:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1269494+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Segunda Turma