REsp 259982 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Franc...

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Tác giả chính: Franciulli Netto
Định dạng: Acórdão
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2004
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Truy cập trực tuyến:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+259982+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma