REsp 38181 / MG

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Garcia Vieira
Natura: Acórdão
Lingua:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1993
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Accesso online:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+38181+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma