REsp 117605 / SP

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CARLOS HORITA.

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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי: Garcia Vieira
פורמט: Acórdão
שפה:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1998
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
גישה מקוונת:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+117605+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma