AREsp 1299618 / RS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo da União para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)...

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Tác giả chính: Francisco Falcão
Định dạng: Acórdão
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2019
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Truy cập trực tuyến:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AREsp+inpath%28CLAP%29+and+1299618+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma