CC 408 / SP

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoir: Dias Trindade
Formáid: Acórdão
Teanga:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1990
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Rochtain ar líne:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+408+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção