REsp 94297 / SP

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos autores e dar parcial provimento ao da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes do...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Francisco Falcão
Formato: Acórdão
Idioma:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2002
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en liña:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+94297+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma