REsp 800817 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Og Fernandes votaram com o Sr. M...

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Библиографические подробности
Главный автор: Celso Limongi (desembargador Convocado Do Tj/sp)
Формат: Acórdão
Язык:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2010
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online-ссылка:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+800817+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma