AgRg no HC 733585 / SC

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votara...

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Tác giả chính: Joel Ilan Paciornik
Định dạng: Acórdão
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2022
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Truy cập trực tuyến:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+HC+inpath%28CLAP%29+and+733585+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma