AgInt no RHC 71612 / MS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram c...

Celý popis

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Joel Ilan Paciornik
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2018
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+no+RHC+inpath%28CLAP%29+and+71612+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma