CC 116040 / BA

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Haroldo Rodrigues (desembargador Convocado Do Tj/ce)
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2011
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+116040+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção