Зображення обкладинки

CC 116040 / BA

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal...

Повний опис

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Автор: Haroldo Rodrigues (desembargador Convocado Do Tj/ce)
Формат: Acórdão
Мова:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2011
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Онлайн доступ:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+116040+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

Схожі ресурси

Схожі ресурси

  • HC 148061 / SC
    за авторством: Haroldo Rodrigues (desembargador Convocado Do Tj/ce)
    Опубліковано: (2010)
  • CC 32155 / BA
    за авторством: Gilson Dipp
    Опубліковано: (2002)
  • CC 38386 / BA
    за авторством: Felix Fischer
    Опубліковано: (2003)
  • CC 97372 / SP
    за авторством: Celso Limongi (desembargador Convocado Do Tj/sp)
    Опубліковано: (2010)
  • HC 61199 / BA
    за авторством: Jane Silva (desembargadora Convocada Do Tj/mg)
    Опубліковано: (2007)