REsp 1785094 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da União e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso do Ministério Público Federal, nos...

Full description

Bibliographic Details

Main Author:	Og Fernandes
Format:	Acórdão
Language:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2019
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Online Access:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1785094+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Segunda Turma