REsp 1677268 / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de DANIELLE MARINCEK DUTRA para extinguir a ação civil pública, sem resolução do mérito, consoante art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485...

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Bibliographic Details
Main Author: Sérgio Kukina
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2021
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1677268+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma