CC 35731 / MG

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Santa Rita de Caldas - MG, nos termos do voto do Sr. Mini...

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Vicente Leal
Format: Acórdão
Langue:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2003
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Accès en ligne:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+35731+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção