CC 114100 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaú/SP, nos termos do voto do Sr. Min...

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Og Fernandes
التنسيق: Acórdão
اللغة:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2011
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
الوصول للمادة أونلاين:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+114100+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção