AgRg no RHC 180213 / SC

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator...

Szczegółowa specyfikacja

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Opis bibliograficzny
1. autor: Reynaldo Soares Da Fonseca
Format: Acórdão
Język:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2023
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Dostęp online:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+RHC+inpath%28CLAP%29+and+180213+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma