HC 61199 / BA

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napole...

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Κύριος συγγραφέας: Jane Silva (desembargadora Convocada Do Tj/mg)
Μορφή: Acórdão
Γλώσσα:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2007
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Διαθέσιμο Online:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+61199+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma