AgRg na SLS 821 / MG

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o pre...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Barros Monteiro
Format: Acórdão
Sprog:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2008
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online adgang:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+na+SLS+inpath%28CLAP%29+and+821+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Corte Especial