RHC 33941 / RS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Alderita Ra...

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Hlavní autor: Sebastião Reis Júnior
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2013
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+33941+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma