AgRg no AREsp 506236 / CE

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TR...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Sérgio Kukina
Format: Acórdão
Sprog:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2015
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online adgang:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+506236+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma