REsp 1326138 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco."...

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Tác giả chính: Humberto Martins
Định dạng: Acórdão
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2013
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Truy cập trực tuyến:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1326138+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma