CC 29456 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Patrocín...
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Acórdão |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2000 |
| Editora: | DJ |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Online pristup: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+29456+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Terceira Seção |