CC 88013 / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara de Execuções Fisca...

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Hlavní autor: Napoleão Nunes Maia Filho
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2008
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+88013+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção