Incentivos tributários pela proteção ambiental : uma forma de garantir igualdade e livre iniciativa aos produtores rurais

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Bibliographic Details
Main Author: Lobo, Arthur Mendes
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 38 (mar./abr. 2008), p. 21-33
Ano:2008
Assuntos:Propriedade privada, brasil.
Unidade de conservação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29266
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.