O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)

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Tác giả chính: Garcia, Maria
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 31, n. 135 (jan./fev. 2023), p. 153-169
Ano:2023
Assuntos:Defensivo agrícola, projeto de lei, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Fiscalização sanitária, projeto de lei, brasil.
Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil.
Proteção ambiental, projeto de lei, brasil.
Regularização fundiária, projeto de lei, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53917
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.