A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 10, n. 19 (jan./jun. 2013), p. 301-324 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito público, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/279 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |